1. Compras realizadas por pessoa física

Nos termos da legislação vigente, o consumidor pessoa física que adquirir produtos da Herbicat por meio de canais não presenciais, como telefone, e-mail ou loja virtual, poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do produto, solicitando a devolução sem necessidade de justificativa.

Além disso, os produtos comercializados pela Herbicat possuem garantia legal de 90 (noventa) dias para defeitos de fabricação. Caso seja constatado algum vício durante esse período, o consumidor poderá formalizar sua reclamação por meio dos canais oficiais de atendimento para que sejam adotadas as medidas cabíveis, conforme previsto na legislação aplicável.

2. Compras realizadas por pessoa jurídica

Para aquisições realizadas por pessoa jurídica, não se aplica o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, caso seja identificado defeito de fabricação ou vício no produto, a ocorrência deverá ser comunicada à Herbicat em até 30 (trinta) dias após o recebimento do equipamento ou componente.

Após o registro da solicitação, a Herbicat realizará a análise técnica do caso e adotará as providências necessárias para sua solução, observando as condições comerciais estabelecidas e a legislação vigente.

3. Condições para Troca ou Devolução

Para que a solicitação seja analisada, o produto deverá:

• Estar acompanhado da nota fiscal de compra;
• Apresentar condições que permitam a avaliação técnica;
• Não possuir indícios de uso inadequado, modificações ou danos decorrentes de operação fora das especificações recomendadas.

A Herbicat reserva-se o direito de realizar inspeção técnica para identificação das causas da ocorrência antes da aprovação da troca, reparo ou devolução.

4. Solicitação de Atendimento

As solicitações de troca, devolução ou garantia deverão ser realizadas por meio dos canais oficiais de atendimento da Herbicat, mediante apresentação das informações necessárias para identificação da compra e análise da ocorrência.

Contato:
📩vendas@herbicat.com.br
📞 17-99713-8332 ( whatsapp)

5. Legislação Aplicável

As relações de consumo envolvendo pessoas físicas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

As relações comerciais envolvendo pessoas jurídicas são regidas pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), bem como pelas condições comerciais acordadas entre as partes.

Para consulta da legislação aplicável:

• Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990 – Link – https://bit.ly/4aWDYIC
  • Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002 – Link – https://bit.ly/4eh0rCy